PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 137/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO SÃO DOMINGOS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o regular processamento do Concurso de Projetos nº 001/2025, instaurado no âmbito do Processo Administrativo nº 137/2025, destinado à seleção de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP para celebração de Termo de Parceria;

CONSIDERANDO que o procedimento observou os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, em conformidade com a Lei Federal nº 9.790/1999, o Decreto Federal nº 3.100/1999, e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o julgamento realizado pela Comissão Julgadora do Concurso de Projetos, conforme Relatório Final e demais documentos constantes dos autos;

CONSIDERANDO que a entidade classificada em primeiro lugar atendeu a todas as exigências previstas no Edital;

RESOLVE:

HOMOLOGAR o resultado do Concurso de Projetos nº 001/2025, declarando vencedora a entidade ISO BRASIL – Instituto Social e Organizacional do Brasil, CNPJ nº 20.949.690/0001-37, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, para fins de celebração de Termo de Parceria com o Município de Vale do São Domingos/MT, nos termos e condições estabelecidos no Edital e seus anexos.

Determina-se, após o cumprimento das formalidades legais e administrativas, a convocação da entidade vencedora para assinatura do respectivo Termo de Parceria, observados os prazos e condições previstos no instrumento convocatório.

Publique-se.

Cumpra-se.

Vale do São Domingos – MT, 19 de janeiro de 2026.

Leandro Azevedo da Cunha

Preito Municipal