DECRETO NO 021/2016 de 29/06/2016

“PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 016/2016 QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA REGIÃO DO IMÓVEL ONDE FUNCIONA O CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, TRIBUTAÇÃO, PROCON, SECRETARIA DAS CIDADES, JUNTA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, LOCALIZADO NO ESTADO DO MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E PELO INCISO VI DO ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL NO 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012.

CONSIDERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DO DECRETO MUNICIPAL 16/2016;

DECRETA

ARTIGO 1º - Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, o prazo de vigência do Decreto nº 016/2016, de 30/03/2016, que declarou Situação de Emergência na região do imóvel onde funciona o Centro de Atendimento ao Cidadão, Tributação, PROCON, Secretaria das Cidades, Junta Militar.

ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis.

SANDRA MARTINS PREFEITA MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria

Afixada no Mural do Paço Municipal e

Publicado no site da Prefeitura Municipal, em 29/06/2016.

NP 653/2016.

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO