DECRETO Nº. 022/2026.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 233/2023 ONDE TRATA DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, ESTABELECENDO TABELA DE SUBSIDIOS NÍVEL E CLASSE DE PROMOÇÃO PARA O CARGO DE TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (PROFISSIONALIZANTE) 40 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...
D E C R E T A
Artigo 1º - Em atendimento à irredutibilidade de subsídios descrito no parágrafo único, Art. 2º da Lei Complementar nº 233/2023, às Servidoras: 173 – Nauplia Gerussa Barbosa Raimundi em exercício; Naide da Silva e Raimunda Medeiros Lima Aposentadas, terão seus subsídios conforme a tabela a seguir:
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CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (PROFISSIONALIZANTE) 40 HORAS |
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NIVEL DE |
COEFICIENTE |
CLASSE DE PROMOÇÃO |
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PROGRESSÃO |
A (1,00) |
B (1,50) |
C (1,70) |
D (1,85) |
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NÍVEL MÉDIO |
GRADUAÇÃO |
ESPECIALIZAÇÃO |
MESTRADO |
|||
|
15,1 – 18 ANOS |
6 |
1,15927 |
2.527,40 |
3.296,61 |
3.736,16 |
4.065,82 |
|
18,1 – 21 ANOS |
7 |
1,19405 |
2.603,22 |
3.395,50 |
3.848,23 |
4.187,78 |
|
21,1 – 24 ANOS |
8 |
1,22987 |
2.681,31 |
3.497,37 |
3.963,68 |
4.313,42 |
|
24,1 – 27 ANOS |
9 |
1,26677 |
2.761,75 |
3.602,28 |
4.082,59 |
4.442,82 |
|
27,1 – 30 ANOS |
10 |
1,30477 |
2.844,60 |
3.710,36 |
4.205,08 |
4.576,11 |
|
30,1 – 33 ANOS |
11 |
1,34392 |
2.929,95 |
3.821,67 |
4.331,20 |
4.713,39 |
|
33,1 – 36 ANOS |
12 |
1,38423 |
3.017,84 |
3.936,32 |
4.461,16 |
4.854,80 |
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação, retroagindo seus efeitos legais em 01/01/2026.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Apiacás - MT., 19 de Janeiro de 2026.
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL