PORTARIA N.º 01/2026.
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Sra. Marilde Aparecida Bierhals Picoloto.”
A Secretária Municipal de Administração e Finanças do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto no §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso I, da Lei nº. 906/2011, com redação alterada pela Lei Complementar nº. 1272/2020, que rege a previdência do Município c/c Lei n°. 679/2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimento c/c Lei nº. 1748/2025, que concede Reajuste Geral Anual- RGA aos servidores públicos municipais a título de adequação salarial e dá outras providências.
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à servidora Sra. Marilde Aparecida Bierhals Picoloto, brasileira, portadora da cédula de identidade RG 09***5-6 SESP/MT, inscrita no CPF sob o número 651.***.***-04, residente e domiciliada no Município de Juruena, servidora efetiva no cargo Auxiliar de Enfermagem, Classe C, Padrão 01, 40 horas semanais, devidamente matriculada sob o nº 205 lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, contando até a data de 09/12/2025 com 14 (catorze ) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais calculados pela média aritmética simples das 80% maiores remunerações de contribuição, sem direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA, nº. 2025.03.00011P, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 09 de dezembro de 2025 (laudo médico pericial) e efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Juruena/MT, 19 de janeiro de 2026.
TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Homologo: