Dispõe sobre a retificação da resolução n° 0027/2025 para aquisição de um notebook, com boa configuração técnica, compatível com a execução de serviços de contabilidade, para ser utilizado como premiação;

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ÁGUA BOA – CMDCA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Municipal nº 1.782/2022 e demais legislações pertinentes,

CONSIDERANDO a Lei 1782/2022, no Art.5º, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Boa-MT - CMDCA, é um órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a importância do incentivo à destinação do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como instrumento de fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência no município;

CONSIDERANDO que ações de incentivo, reconhecimento e premiação contribuem para ampliar a participação de profissionais da contabilidade na mobilização de contribuintes para a destinação legal do Imposto de Renda ao município;

CONSIDERANDO que a premiação possui caráter educativo, motivacional e institucional, visando aumentar a arrecadação municipal por meio das destinações do Imposto de Renda;

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de 01 (um) notebook, no valor estimado de até R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), com boa configuração técnica, compatível com a execução de serviços de contabilidade, para ser utilizado como premiação;

CONSIDERANDO que a aquisição do referido bem atende ao interesse público e às finalidades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estando em consonância com seus objetivos legais;

CONSIDERANDO a deliberação e aprovação realizada durante a reunião ordinária do CMDCA no dia 09 de novembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º A aquisição de 01 (um) notebook, no valor de até $ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), com configuração adequada para a realização de atividades de contabilidade.

Art. 2º O notebook será destinado como prêmio ao contador que incentivar o maior número de clientes a realizarem a destinação de recursos ao município, por meio do Imposto de Renda devido, em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º As despesas decorrentes da aquisição do bem de que trata esta Resolução correrão à conta dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas as normas legais, orçamentárias e de controle vigentes.

Art. 4º A aquisição deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a legislação aplicável às contratações públicas.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Água Boa – MT, 19 de janeiro de 2026.

Valquíria Soares Dantas Ferreira

Vice-Presidente do CMDCA