PORTARIA INTERNA Nº 001/2026 de 16 de janeiro de 2026.

Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Farmácia Básica no Distrito da Vila Culuene, vinculada à Farmácia Municipal Manoel José Alves, no Município de Canarana.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANARANA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação municipal vigente, e

Considerando a necessidade de ampliar o acesso da população do Distrito da Vila Culuene aos medicamentos da Assistência Farmacêutica Básica;

Considerando os princípios da universalidade, integralidade e descentralização do Sistema Único de Saúde;

Considerando a organização da Assistência Farmacêutica no âmbito do Município de Canarana;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Farmácia Básica do Distrito da Vila Culuene, com a finalidade de realizar a dispensação de medicamentos integrantes da Assistência Farmacêutica Básica à população local.

Art. 2º A Farmácia Básica do Distrito da Vila Culuene ficará vinculada administrativa, técnica e logisticamente à Farmácia Municipal Manoel José Alves, que será responsável pela coordenação, supervisão e controle das atividades desenvolvidas.

Art. 3º Compete à Farmácia Municipal Manoel José Alves:

I coordenar o abastecimento e a reposição de medicamentos;

II supervisionar os procedimentos de armazenamento, controle de estoque e dispensação;

III orientar tecnicamente os profissionais responsáveis pelo funcionamento da Farmácia Básica do Distrito;

IV assegurar o cumprimento das normas sanitárias e das diretrizes da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS.

Art. 4º A Farmácia Básica do Distrito da Vila Culuene funcionará em local definido pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as condições sanitárias exigidas pela legislação vigente.

Art. 5º O horário de funcionamento será estabelecido por ato próprio da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a necessidade da população e a disponibilidade de recursos humanos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Ruberlan Da Silva Rezende

Secretário Municipal, de Canarana MT

Portaria de Nº 002/2025.