PORTARIA Nº 74/2026
PORTARIA Nº 74/2026
Dispõe sobre a conversão de férias de servidor público municipal em abono pecuniário, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2022 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; de acordo com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 8/2026 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 8/2026; resolve:
Art. 1º Converter 20 (vinte) dias de férias em abono pecuniário do(a) servidor(a) público(a) municipal Larissa Ribeiro Araújo, Fiscal de Obras e Engenharia, matrícula funcional 4445, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, referente ao período aquisitivo de 2/6/2024 a 1/6/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 19 de janeiro de 2026.
João Machado Neto – João Bang