Poxoréu - MT, 19 de janeiro de 2026

“Aprova o Calendário Letivo Escolar do ano de 2026 da Rede Municipal de Ensino de Poxoréu/MT e dá outras providências.”

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), especialmente no que se refere ao cumprimento da carga horária mínima anual e dos dias letivos;

CONSIDERANDO a necessidade de organização e planejamento das atividades pedagógicas e administrativas da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Letivo Escolar do ano de 2026 da Rede Municipal de Ensino de Poxoréu/MT, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º O Calendário Letivo de que trata o artigo anterior atende ao mínimo legal de 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas anuais, conforme estabelece a Lei nº 9.394/1996.

Art. 3º As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão cumprir rigorosamente o Calendário Letivo aprovado, sendo permitidas alterações somente mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação, desde que devidamente justificadas e sem prejuízo do cumprimento da legislação educacional.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação acompanhar, orientar e fiscalizar o cumprimento do Calendário Letivo Escolar de 2026.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poxoréu/MT, 19 de janeiro de 2026.

LUCIANI APARECIDA DE ALMEIDA ASSIS

Secretária Municipal de Educação