“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sr. Jacó Alfonso Horn.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005, c/c art. Art. 83-A, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 482 de 28 de junho de 2005, com redação alterada pela Lei Nº 527 de 28 de agosto de 2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira/MT; Anexo II da Lei Complementar nº. 723, de 16/07/2013, que dispõe sobre a Reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município e da outras providências, e Lei Complementar nº. 996, de 21/01/2025 c/c Decreto n.º 07/2025, que dispõem sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos e Subsídios dos Servidores Públicos Municipais de Castanheira/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. Jaco Alfonso Horn, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 06****6-9 SESP/MT e inscrito no CPF n.º 220.***.***-91, servidor efetivo no cargo de Fiscal de Tributos, Classe “A”, Nível “25”, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, com carga horária de 40 horas semanais, matriculado sob o nº 03.34.106, contando com 38 (trinta e oito) anos, 06 (meses) e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição, computados até 08/01/2026, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do servidor no cargo efetivo, conforme processo administrativo do CASTPREV nº. 2026.04.00001P, a partir de 08/01/2026, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Castanheira/MT, 19 de janeiro de 2026.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal