Poxoréu/MT, 19 de janeiro de 2026

“Dispõe sobre a extinção da Escola Municipal Pontal do Areia e a transferência dos alunos para a Escola Municipal Epaminondas Correia de Oliveira, na condição de turmas anexas, e dá outras providências.”

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POXORÉU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação municipal vigente e pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização da Rede Municipal de Ensino, visando à melhoria da gestão educacional e à otimização dos recursos públicos;

CONSIDERANDO o reduzido número de matrículas da Escola Municipal Pontal do Areia;

CONSIDERANDO a garantia do direito à educação e à continuidade do atendimento escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino,

RESOLVE:

Art. 1º Fica extinta, a partir de 19 de janeiro de 2026, a Escola Municipal Pontal do Areia, integrante da Rede Municipal de Ensino de Poxoréu.

Art. 2º Ficam transferidos todos os alunos regularmente matriculados na Escola Municipal Pontal do Areia para a Escola Municipal Epaminondas Correia de Oliveira, onde passarão a funcionar como turmas anexas, assegurando-se a continuidade do processo educativo.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação adotar todas as providências administrativas, pedagógicas e legais necessárias para:
I – a transferência dos alunos e de seus respectivos registros escolares;
II – a organização e funcionamento das turmas anexas;
III – o remanejamento ou a lotação dos profissionais da educação;
IV – a guarda, organização e arquivamento do acervo escolar da unidade extinta.

Art. 4º Fica assegurado aos alunos o direito à continuidade dos estudos, sem prejuízo do calendário escolar, da carga horária mínima anual e do currículo vigente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poxoréu - MT, 19 de janeiro de 2026.

LUCIANI APARECIDA DE ALMEIDA ASSIS

Secretária Municipal de Educação