O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais previstas
nos artigos 23, 24, inciso VII, alínea “k”, ambos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Cáceres/MT, e,
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c artigo
282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessões Extraordinárias
da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 21 de janeiro de 2026
(Quarta-Feira), às 09h00min e 09h15min, com a finalidade de realizar a
LEITURA E VOTAÇÃO da Proposição abaixo descrita.
09h00min 01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: LEITURA do Projeto de Lei Complementar
nº 002, de 16 de janeiro de 2026, que “Estabelece o reajuste do vencimento base dos
servidores municipais a título de revisão geral anual (2026)”.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) tem por finalidade estabelecer o Reajuste Geral Anual
(RGA), com a aplicação do percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por
cento), ao vencimento base de todos os servidores municipais, da Prefeita e do Vice-Prefeito
do Município de Cáceres, bem como dos cargos em comissão do Município de Cáceres, em
parcela única, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
09h15min 02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: VOTAÇÃO do Projeto de Lei
Complementar nº 002, de 16 de janeiro de 2026, que “Estabelece o reajuste do vencimento
base dos servidores municipais a título de revisão geral anual (2026)”.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) tem por finalidade estabelecer o Reajuste Geral Anual
(RGA), com a aplicação do percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por
cento), ao vencimento base de todos os servidores municipais, da Prefeita e do Vice-Prefeito
do Município de Cáceres, bem como dos cargos em comissão do Município de Cáceres, em
parcela única, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 19 de janeiro de 2026.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres