PORTARIA Nº. 002/2026.
“Dispõe sobre a conversão de tempo especial em comum para fins de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do servidor Sr. Joeny de Campos”
O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a Súmula Vinculante nº. 33 do Superior Tribunal Federal, bem como, considerando Perfil Profissiográfico Previdênciário - PPP; Laudo Técnico das Contribuições Ambientais de Trabalho - LTCAT e Laudo Técnico de Condições Ambientais;
RESOLVE:
Art. 1º - Converter em tempo especial em tempo comum, para todos os efeitos legais, referente ao servidor Sr. JOENY DE CAMPOS, brasileiro, portador da cédula de identidade nº. 10.***.604 SSP/SP e CPF nº. 129.***.***-49, servidor efetivo no cargo de MÉDICO, Classe “C”, Nível “09”, matriculado sob nº. 339, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Fica realizada a seguinte conversão:
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Data da Posse até a Data Anterior a EC. nº. 103/2019 |
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18/10/1999 a 12/11/2019 = 20 Anos, 01 Mês e 02 Dia |
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Total de Tempo Especial Convertido em Comum |
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18/10/1999 a 12/11/2019x 1,4 = 08 Anos e 12 Dias |
Art. 4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se
Nova Olímpia/MT, 19 de janeiro de 2026.
CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA