ADJUDICAR E HOMOLOGAR o ato da Comissão de Contratação por INEXIGIBILIDADE com fundamento no art. 74, inciso III alíneas ‘‘b”, ‘‘c”, e ‘‘e” da Lei 14.133/21, para Contratação de sociedade de advogados com notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica e representação do órgão em matérias que, por sua complexidade, fogem à alçada da Procuradoria Municipal, através da empresa D’MOURA & IANHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, INSCRITA NO CNPJ/MF. SOB Nº 50.450.276/0001-40, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta e mil reais), atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Administração, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído.

Pedra Preta MT, 19 de janeiro de 2026.

AGUINALDO NUNES BARBOSA

Secretário Geral de Coordenação Administrativa

(Portaria nº 120/2021)