PORTARIA Nº 02/2026, DE 05 DE JANEIRO DE 2026

“Institui Comissão Permanente de Licitação/CPL do Poder Legislativo Municipal, para o exercício financeiro de 2026”.

O Presidente da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 29, inciso II da Lei Orgânica do Município c/c o art.28, inciso XIV do Regimento Interno desta Casa de Leis,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Licitação/CPL do Poder Legislativo Municipal, para o exercício financeiro de 2026, com a seguinte composição:

Presidente: MARIA BEATRIZ MORAIS – Servidora Efetiva

Vice-Presidente: AMÓS MEDEIROS DOS SANTOS – Servidor Efetivo

Secretário: JOSÉ SANTANA LEITE – Servidor Efetivo

Art. 2º A presente comissão, terá a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, nos termos da Legislação em vigor.

Art. 3º A investidura dos membros da Comissão não excederá a 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para o ano subsequente.

Art. 4º Os membros da Comissão, responderão solidariamente por todos os atos praticados no exercício de suas funções, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada, e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Art. 5º Os membros da Comissão Permanente de Licitação, desde que sejam servidores efetivos, farão jus ao recebimento de gratificação pelo exercício da função, bem como quando em exercício de suas funções terão assegurados o pagamento de todas as eventuais despesas com deslocamento, hospedagem, etc., quando imprescindíveis para a execução dos serviços específicos ao funcionamento da Comissão.

Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente, Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

ELIAS BATISTA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara