PORTARIA Nº 03/2026, DE 05 DE JANEIRO DE 2026

“Concede elevação de nível ao servidor efetivo Altaide Rodrigues Gonçalves. ”

O Presidente da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 29, inciso II da Lei Orgânica do Município c/c o art.28, inciso XX do Regimento Interno;

Considerando ainda as disposições contidas no art. 23, da Lei Municipal nº 381/2010;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a progressão funcional ou promoção vertical por meio da evolução nos níveis da carreira, passando o referido servidor do nível 06 (seis) para o nível 07 (sete), por ter cumprido o interstício de 03 (três) anos no nível anterior, nos termos da redação do art. 23, da Lei Municipal nº 381/2010.

Art. 2º Caberá ao Departamento Administrativo e Financeiro, as providências necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria, nos termos da legislação em vigor.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente, Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

ELIAS BATISTA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara