“DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 991 de 23 de janeiro de 2014 (Estatuto do Servidor);

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 09/2009, no Item 07, Art. 13º e seguintes;

CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 639/2025/PMSJRC/SEDEC, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura à Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar o processo de Sindicância nº 001/2026, para apuração de eventual responsabilidade, levando em consideração os fatos narrados através do Boletim de Ocorrência de Trânsito nº 2025.402111, acidente envolvendo o veículo VW/15.190 EOD E. S. ORE, placa OBF-8168, em desfavor do servidor Sr. VALTER GONCALVES SCUDELER, com fulcro no art. 187 e seguintes da Lei Municipal nº 991/2014;

Art. 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, Comissão Permanente será composta pelos servidores nomeados através do Decreto nº Decreto 082/2025, de 03 de setembro de 2025.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 19 de janeiro de 2026.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025