“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR AO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 118 ao 122, da Lei Municipal Nº 991/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pela servidora à Secretaria Municipal na qual se encontra lotada;

CONSIDERANDO o deferimento do pedido de afastamento solicitado pela servidora SANDRA GONCALVES DA SILVA SANTOS;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença para Tratar de Interesse Particular à servidora SANDRA GONCALVES DA SILVA SANTOS, matrícula nº 1970, ocupante do cargo de provimento efetivo de SERVIDOR BRACAL, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura de São José do Rio Claro – MT.

Art. 2º A Licença de que trata o artigo anterior, será concedida pelo prazo de 03 (três) anos consecutivos sem remuneração, com início em 15 de janeiro de 2026, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 19 de janeiro de 2026.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 009/2025