“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica nº 14/2025, celebrado entre o Tribunal Regional Eleitoral e a Prefeitura Municipal de São José do Claro;

CONSIDERANDO o Ofício nº 044/205/ZE29, do Cartório da 29ª Zona Eleitoral de Mato Grosso, por meio do qual foi solicitada a cessão do servidor ao referido órgão eleitoral;

CONSIDERANDO o art. 141 – Seção II, da Lei Municipal nº 991/2014 (Estatuto dos Servidores), de São José do Rio Claro – MT.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a CESSÃO do servidor CLEBERSON JESUINO GOMES, matricula funcional nº 1638, ocupante do cargo efetivo de MONITOR, lotado na Secretaria Municipal de Educação e cultura de São José do Rio Claro – MT, ao CARTÓRIO DA 29ª ZONA ELEITORAL DE MATO GROSSO, pelo prazo de 12 (doze) meses, com início em 07 de janeiro de 2026.

Art. 2 º O servidor cedido permanecerá com ônus para o órgão de origem.

Art. 3º A cessão de que trata esta portaria poderá ser prorrogada por igual período e poderá ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da Administração Pública Municipal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 19 de janeiro de 2026.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025