Dispõe sobre a aplicação da correção do índice de reposição salarial pelo INPC conforme dispõe a lei de diretrizes orçamentárias, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Povo, faz saber que ele promulga e sanciona o seguinte Decreto Legislativo:

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, na forma da lei específica;

CONSIDERANDO que a Lei Ordinária nº 1.011/2025 (LDO – Exercício 2026) autorizou expressamente o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal a concederem revisão geral anual da remuneração dos servidores, fixando como índice oficial o INPC acumulado dos últimos 12 (doze) meses, conforme previsto em seu art. 34, § 2º e § 3º inciso I;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os atos normativos infralegais à legislação orçamentária vigente, em observância ao princípio da legalidade;

Art. 1º Ficam os vencimentos dos servidores de provimento efetivo e de comissão do Poder Legislativo Municipal, majorado em 3,90% (três vírgulas noventa por cento), retroagindo à 1º de janeiro de 2026.

Art. 2ª Fica assegurada, a partir de 1º de janeiro de 2026, reposição nos subsídios dos agentes políticos deste Poder Legislativo, com a correção do índice inflacionário em 3,90% (três vírgulas noventa por cento).

Parágrafo único. O percentual acima mencionado refere-se à reposição salarial, tendo por base o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado nos últimos 12 (doze) meses, apurado no período de janeiro a dezembro de 2025, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 3ª As despesas decorrentes da aplicação do presente decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4ª O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2.026, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Plenário Antônio Ângelo Medeiros, 19 de janeiro de 2026.

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Nilson Tavares Cerqueira

Presidente do Poder Legislativo