PORTARIA N.º 06/2025

“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria nº 234/GP/2025 de concessão do benefício de Aposentadoria por por Tempo de Contribuição para o Trabalho da servidora Sra. Benedita Evangelista da Silva”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria nº. 234/GP/2025, publicada em 25/11/2025, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de nº. 4.872, que concedeu o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a servidora Sra. Benedita Evangelista da Silva, fazendo constar:

Onde se lê: (...) “Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 4º incisos III e IV, §4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019 c/c Art. 71, incisos §1º I, II, III, IV, V, §2º I da Lei Complementar Municipal nº. 49/2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, combinado com a Lei nº 1.485/2025 que dispõe sobre o RGA concedido aos servidores municipais.” (...).

Leia-se: (...) “Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 71, incisos §1º I, II, III, IV, V, §2º I da Lei Complementar Municipal nº. 49/2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, combinado com a Lei nº 1.485/2025 que dispõe sobre o RGA concedido aos servidores municipais” (...).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2025 revogados as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Antônio de Leverger - MT, 12 de janeiro de 2026.

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FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal