Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	APARECIDO GRECCO	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Secretário Adjunto de Infraestrutura
Matricula:	2313.4

Nome:	JONATAS DA SILVA COUTO	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Agente de Serviços Gerais
Matricula:	7272.1

Nome:	JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente de Urbanismo
Matricula:	8511.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

ATA:	219/2025
PROCESSO:	165/2025
Vigência:	Data de Início:	23/12/2025	Data de encerramento:	23/12/2026
Objeto:	Aquisição de britas para atender as necessidades da construção da usina solar do município de Água Boa/MT e para as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura do município de Água Boa/MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3.Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 15 DE JANEIRO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 15 DE JANEIRO DE 2026.

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa