TERMO DE REVOGAÇÃO Dispensa de Licitação nº 66/2025 Processo Administrativo nº 175

A revogação se fundamenta no disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, e decorre das seguintes razões de interesse público:

Considerando que o objeto da contratação não se enquadra no procedimento de dispensa.

Ressalta-se que, até o presente momento, o processo encontrava-se em fase de contratação , sem a formalização de contrato ou emissão de empenho, o que reforça a legalidade e a oportunidade do presente ato.

Nos termos do §1º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, a revogação não gera direito a indenização, uma vez que não houve prejuízo causado aos participantes.

Publique-se este termo no órgão oficial de divulgação dos atos da Administração Pública Municipal.

Porto Alegre do Norte/MT, 19/01/2025

Carlos Roberto Tomazetto