“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de Janeiro de 2026, e dá outras providências.”

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 54, IV da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 12.797 de 23 de dezembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1°. A partir de 1º de Janeiro de 2026, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Nova Maringá/MT será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).

Art. 2°.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto no artigo 1º, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Maringá – MT, 19 de janeiro de 2026.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita de Nova Maringá - MT