LEI COMPLEMENTAR N°. 214, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica alterada a tabela salarial de código MD03, constante do ANEXO II – TABELAS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº. 124, de 13 de dezembro de 2019, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº. 120/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

Código da Tabela Salarial: MD03

CLASSES	COEFICIENTE	NÍVEL 01	NÍVEL 02	NÍVEL 03	NÍVEL 04	NÍVEL 05	NÍVEL 06	NÍVEL 07	NÍVEL 08
		Até 5 anos	Até 10 anos	Até 15 anos	Até 20 anos	Até 25 anos	Até 30 anos	Até 35 anos	Até 40 anos
A	1,00	3.242,00	3.306,85	3.373,46	3.441,84	3.512,10	3.584,27	3.658,36	3.734,47
B	1,10	3.566,20	3.637,54	3.710,81	3.786,02	3.863,31	3.942,69	4.024,19	4.107,92
C	1,20	3.890,40	3.968,22	4.048,16	4.130,21	4.214,52	4.301,12	4.390,03	4.481,37
D	1,30	4.214,60	4.298,91	4.385,50	4.474,39	4.565,73	4.659,55	4.755,86	4.854,81

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e administrativos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 19 de janeiro de 2026.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N°. 214, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

DESPACHO: Sanciono a presente lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS