Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e conforme autorização contida Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024 - LOA e Lei n° 2.594, de 10 de outubro de 2024 - LDO,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, por excesso de arrecadação, no montante de R$ 4.460.069,53 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta mil, sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

I - 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

001.04.122.0002.20010 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício (oito mil e oitocentos e um reais e oitenta e seis centavos)……………………………………………………………………....…….….R$ 8.801,86

II - 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 05.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA

002.13.392.0020.20023 AÇÕES CULTURAIS - DIFUSÃO

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.701.0000000.002 Outras Transferências Convênios Estado - Convênio 2506/2025 ref. Realização do Natal Encantado 2025 (quatrocentos mil reais)……………………………………………………………………………....…..R$ 400.000,00

III - 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 07.004 DEPTO DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS URBANOS

004.17.512.0006.20049 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.501.0000000.000 Outros Recursos não Vinculados (vinte e cinco mil reais)…………………………………………………………………………....……….R$ 25.000,00

IV - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

08.004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

004.15.452.0006.20161 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DO LIXO

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício (quinhentos e quarenta e um mil reais)……………………………..R$ 541.000,00

1.501.0000000.000 Outros Recursos não Vinculados (trezentos e cinquenta e seis mil e duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos)………………………………………………………………………….R$ 356.256,76

V - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

002.12.361.0007.20065 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.1001000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (oitocentos reais)…………..………………………R$ 800,00

004.12.361.0007.10043 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR

4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.1001000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (novecentos e noventa e quatro mil e trezentos e quatro reais e noventa e oito centavos)…………………………..…R$ 994.304,98

VI - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001.10.301.0009.20175 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.600.0000600.000 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal- Bloco Custeio Atenção Básica (quatrocentos e dez mil reais)…………………………………………..R$ 410.000,00

001.10.302.0010.20149 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

1.500.1002000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (um milhão e setecentos e vinte e três mil e setecentos e novecentos e cinco reais e noventa e três centavos)…………………………………....……………………………………R$ 1.723.905,93

TOTAL: R$ 4.460.069,53

Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirão como recursos os provenientes do excesso de arrecadação, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 1964.

Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido nos artigos 5° e 6° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024, por se tratar de excesso de arrecadação, conforme autorização contida no § 1° do art. 24 da Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.

Art. 4° As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro

de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 22 de dezembro de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal