LEI N.º 1.314/2026 DE 19 de janeiro de 2026.

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superavit Financeiro, no orçamento corrente, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, Senhor JAIR VARGAS CAMPOS NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por superavit financeiro, com a criação de novo Projeto/Atividade, no orçamento corrente no valor de R$ 5.399.132,57 (Cinco Milhões Trezentos e Noventa e Nove Mil e Cento e Trinta e Dois Reais e Cinquenta e Sete Centavos), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

0205 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0012.1018 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CRECHES

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas.............................................................R$ 1.717.601,08

FONTE 2.571

0209 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

15 451 0015 2315 - CONVENIO - CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS

4.4.90.90.00.00–Aplicações Diretas........................................................R$ 86.404,46

FONTE: 2.701

16 482 0015 HABITAÇÃO E URBANISMO

16 482 0015 1143 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NA SEDE DO MUNICIPIO

3.3.90.90.00.00–Aplicações Diretas........................................................R$ 1.802.839,11

FONTE: 2.701

0206 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 301 0010 2XXX - CUSTEIO E MANUT. COM EMENDAS PARLAMENTARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.3.90.90.00.00–Aplicações Diretas........................................................R$ 769.685,96

FONTE: 2.600

3.3.90.90.00.00–Aplicações Diretas........................................................R$ 540.302,71

FONTE: 2.621

3.3.90.90.00.00–Aplicações Diretas........................................................R$ 86.255,69

FONTE: 2.632

10 301 0010 1149 – AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO AMBULÂNCIA

0206 020601 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

4.4.90.90.00.00–Aplicações Diretas........................................................R$ 396.043,56

FONTE: 2.706

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de Superávit Orçamentário, apurado em Balanço Anterior (2025) conforme determina ao art. 43 da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de General Carneiro – MT, em 19 de janeiro de 2026.

JAIR VARGAS CAMPOS NETO

Prefeito Municipal