DECRETO Nº. 4.579, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
DECRETO Nº. 4.579, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº. 837, de 15 de dezembro de 2025 e no Decreto Municipal nº. 4.571/2025 de 15 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO ainda a expressa previsão legal inserida no artigo 167, § 2º da Constituição Federal;
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reabrir na Contadoria Municipal, o crédito especial no valor de R$ 192.389,00 (Cento e noventa e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais), destinado a adicionar no orçamento vigente, classificado e codificado, na seguinte conformidade:
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Descrição da Ação |
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Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Sub-função: 301 – Atenção Básica Programa: Nova Saúde Nazaré Projeto: 1.053 – Estruturação da Atenção Primária – Emenda Parlamentar 43260010/2025 Produto: Unidade. Exercício: 2026 R$ 192.389,00 Valor Total: R$ 192.389,00 (Cento e noventa e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais) Meta: Aprimorar a estrutura da Atenção Primária mediante aquisição de equipamentos essenciais ao funcionamento das unidade de saúde. |
Parágrafo único. O crédito especial referido no caput será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do § 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº. 4320/64, no valor de R$ 192.389,00 (Cento e noventa e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais).
Art. 2º. Esse decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré-MT, aos 19 de janeiro de 2026.
REGINALDO MARTINS DEL COLLE
Prefeito do Município de Nova Nazaré