TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 006/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 047/2025

O Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, considerando o que consta nos autos do Processo Licitatório nº 031/2025, que trata da Dispensa de Licitação nº 003/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, ARMAZENAMENTO, TRANSBORDO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE SAÚDE DAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, DURANTE 12 (DOZE) MESES, COM COLETAS MENSAIS;

Considerando a justificativa da Secretaria Municipal de Saude, com os documentos necessários, bem como análise e manifestação favorável da Comissão Permanente de Licitação e o parecer da Assessoria Jurídica do Município, que concluiu pela legalidade da dispensa de licitação;

Considerando ainda o disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021,

E no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

RATIFICO a presente contratação por Dispensa de Licitação nº 004/2025, nos seguintes termos:

Contratada: BIOTEC TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESIDUOS PERIGOSOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.979.776/0001-60 Valor Total: R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais).

• DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
  Secretaria Municipal de Saude
• Exercício: 2025
  Dotações: 148, 157, 201 e 208
• Fontes: 1.5.00.000000 / 1.5.00.100200 / 1.6.00.000600 / 1.6.00.000603

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em cumprimento ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, e ao artigo 174 da Lei nº 14.133/2021, e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São José do Xingu – MT, 19 de janeiro de 2026.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL