“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora efetiva, Sra. Rozania Santos Ferreira”.

A Secretária Municipal de Administração de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c art. 12, inciso I e art. 14 ambos da Lei Complementar n.º 169 de 20 de dezembro de 2004, que versa sobre a Instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conquista D’Oeste/MT c/c Lei Complementar nº 124/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Administração do município de Conquista D’Oeste/MT c/c Lei nº 657/2025, que concede Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do município de Conquista D’Oeste/MT;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à servidora Sra. ROZANIA SANTOS FERREIRA, portadora do RG/CPF n°. 483.***.***-72 SSP/MT, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Trabalhador de Serviços Gerais, Classe “A”, Nível “08”, 40 horas semanais, devidamente matriculada sob nº. 391, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 21 (vinte e um) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados pela média aritmética, conforme processo administrativo do PREVI-CONQUISTA, n.º 2026.03.00001P, com efeitos legais a partir 30 de dezembro de 2025, data do Laudo Médico Pericial e com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Conquista D' Oeste/MT, 19 de janeiro de 2026.

GEISSI ELLEM TEIXEIRA PETRUNILIO SALLES

Secretária Municipal Interina de Administração

Homologo:

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal