DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DA SERVIDORA SRA. MARCIENE SANTOS DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso I, da Lei nº 199, de 12 de dezembro de 1991, que prevê a recondução do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência da vacância do anterior ocupante;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 860, de 18 de dezembro de 2012, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação do Município de Juscimeira, o qual igualmente assegura a recondução do servidor estável nessa hipótese;

CONSIDERANDO a vacância da servidora Marciene Santos de Oliveira ao cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, anteriormente por ela ocupado;

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir a servidora Marciene Santos de Oliveira, matrícula nº 2585.1, servidora estável, ao cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI), para o qual foi aprovada em concurso público, em razão de pedido de vacância anteriormente formulado para assumir o cargo de Professora Pedagoga e posterior desistência da permanência no referido cargo, com requerimento de retorno ao cargo de origem, nos termos do art. 37, I, da Lei nº 199/1991 e do art. 28, I, da Lei nº 860/2012.

Art. 2º A servidora reconduzida retornará ao exercício do cargo anteriormente ocupado, com todos os direitos, deveres e vantagens inerentes ao cargo, conforme a legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 19 de janeiro de 2026.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL

NEIDEMAR SANTOS DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO