DECRETO N.º 983, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

Regulamenta o uso do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, e-mail e seus similares como meios de notificação no âmbito do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES do Município de Juína, Estado de Mato Grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Munícipio; e, com base, especialmente, no art. 18 e parágrafo único da Lei Municipal nº 604/2001.

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída a notificação do contribuinte por meio eletrônico a ser aplicada ao processo administrativo fiscal dos tributos municipais e da dívida ativa no âmbito da administração pública indireta do Município de Juína, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. As notificações serão enviadas pelos e-mails oficiais comercialjuinadaes@gmail.com e fiscalizacaodaes@gmail.com e aparelho de telefone fixo ou celular destinado a Divisão de Administração, por meio do aplicativo "WhatsApp Business".

Parágrafo único. No caso do aparelho celular, este será utilizado exclusivamente para este fim, ficando sob responsabilidade do servidor encarregado pelas notificações ou outro servidor designado para a referida função.

Art. 3º. A adesão a este meio eletrônico será voluntária e facultativa, e poderá ser revogada a qualquer tempo, desde que não haja qualquer notificação pendente.

§ 1º A adesão ao sistema eletrônico de notificações e comunicações processuais dependerá do aceite por parte do contribuinte interessado, e poderá ser oferecida e/ou solicitada a qualquer tempo;

§ 2º O contribuinte interessado em aderir a modalidade de notificação por meio do aplicativo de mensagem "WhatsApp", e-mail e seus similares deverá preencher o termo de adesão (minuta anexa) ou assinalar o termo de adesão/aceite inserido no termo de solicitação de ligação de água e esgoto, religação, transferência, atualização cadastral e de demais solicitações junto ao DAES.

§ 3º A assinatura à adesão poderá ser física ou digital, ou ainda através do aceite digital respaldados pela Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e art. 104 do Código Civil;

§ 4º O aceite será realizado através do clique em botões como "eu aceito" configurando a declaração expressa de vontade para todos os efeitos legais.

Art. 4º. Ao assinar o termo de adesão para notificação por meio eletrônico o contribuinte declara que:

I - concorda com os termos da notificação por meio do aplicativo de mensagem "WhatsApp", e-mail e seus similares;

II - possui os aplicativos instalados em seu aparelho e os acessará diariamente, caso seja essa a opção;

III - está ciente de que todas as notificações posteriores à adesão do termo serão realizadas por meio eletrônico;

IV - quaisquer mudanças de número de telefone ou e-mail deverão, obrigatoriamente, comunicadas através do preenchimento de novo termo, sob pena de ser considerada válida a notificação enviada para o número e/ou e-mail já cadastrado.

Art. 5º. O termo de adesão deverá ser anexado ao cadastro do contribuinte;

Art. 6º. Os contribuintes que não aderirem aos termos deste Decreto serão notificados pelos meios previstos nas leis e regulamentos especiais.

Art. 7º. Na mensagem enviada, será anexada a notificação extrajudicial, despacho, decisão, certidão ou parecer em formato PDF.

Art. 8º. Considerar-se-á realizada a intimação no momento em que o ícone de envio de mensagens indicar que a mensagem foi entregue ou, quando, por qualquer outro meio idôneo, for possível identificar que a parte tomou ciência, devendo o servidor responsável certificar nos autos.

Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Juína/MT, 15 de janeiro de 2026.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

DECRETO N.º 983, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

ANEXO I

TERMO DE ADESÃO PARA NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO

Eu,[Nome Completo], portador(a) do RG/CI nº XXXXXXX, inscrito(a) no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado(a) no endereço (para correspondência) [Rua/Avenida, nº , Bairro, Complemento: Quadra, Lote, Munícipio, Estado, CEP], com endereço eletrônico [e-mail], portador(a) da linha telefônica (XX) XXXXX-XXXX (operadora), declaro que tenho o(s) aplicativo(s) informados abaixo instalado(s) em meu celular ou tablete ou computador, que devo manter atualizado os meios informados em caso de mudança de número e conta dos mesmos, e que ACEITO receber notificações processuais por meio de: WhatsApp, E-mail e seus simulares.

Juína - MT, ____/____/____

___________________________________ Assinatura