DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 057, de 12 de novembro de 2025, que dispõe sobre a implementação da Dação em Pagamento e do Parcelamento no Município de Juscimeira/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Juscimeira/MT, nos termos da Lei Complementar nº 057, de 12 de novembro de 2025.

Art. 2º A Comissão de Avaliação Imobiliária do Município exercerá as atribuições previstas na Lei Complementar nº 057, de 12 de novembro de 2025, especialmente aquelas relacionadas à avaliação econômica de bens imóveis para fins de dação em pagamento.

Art. 3º Em atendimento ao disposto no Art. 8º da Lei Complementar nº 057, de 12 de novembro de 2025, a Comissão deverá emitir seu parecer técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento formal do processo administrativo.

Art. 4º A Comissão de Avaliação Imobiliária será composta pelos seguintes membros:

I – Carlos Henrique Neto, matrícula 3412.1– Presidente; II – Osmar Pires da Silva Junior, matrícula 3254.1– Membro; III – Andre Nunes da Silva, matrícula 397.1– Membro; IV – Marcio Almeida da Silva, matrícula 3397.1– Suplente.

§ 1º O membro suplente substituirá qualquer dos membros titulares em suas ausências ou impedimentos.

§ 2º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 15 de janeiro de 2026.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL