PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – ANO 2026

Dispõe sobre a alteração do Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2.025, no âmbito do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai/MT, estabelecendo os procedimentos metodológicos e cronológicos e outras providências.

A Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município de Municipal de Alto Paraguai - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto nos artigos 31, 70 a 75 da Constituição Federal, Art. 52 da CE, combinado com o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000.

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64 Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT.

Considerando as Resoluções Normativas do TCE/MT, que aprovam as Matrizes de Riscos e Controles – MRCs, para as áreas de: Logística de Medicamentos; Alimentação Escolar; Gestão de Frotas; Contratações Publicas; Gestão Financeira; e Nível de Entidade;

Considerando a alteração da estrutura do corpo técnico da Controladoria do Sistema de Controle Interno, passando a ter somente um servidor para realizar diversas atividades de competência da UCI.

RESOLVE:

Art. 1º – Alterar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o Poder Executivo Municipal da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, para o Exercício Financeiro de 2026, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

dentre seus objetivos:

Art. 2º As auditorias internas definidas no Plano - PAAI tem

I - Examinar a integridade, adequação e eficácia dos

controles internos, com base nos procedimentos normativos definidos para cada Sistema administrativo e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais do auditado.

II - Avaliar e monitorar o cumprimento das ações programadas nos Planos de ações elaborados pelas Unidades Administrativas, nas áreas definidas pelo Programa de Aprimoramento do Controle Interno – APRIMORA/TCE/MT, com base nas Matrizes de Achados, Riscos e Controles elaboradas pela Unidade de Controle Interno - UCI, bem como as Matrizes de Riscos e Controles emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato grosso por meio de suas Resoluções Normativas.

§ 1º - Será executado através de projetos individualizados por área de atuação e consiste no exame das operações, atividades e sistemas de determinado órgão ou entidade;

§ 2º- E desenvolvido por servidores lotado na Unidade de Controle Interno e/ou servidores requisitados de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 3º - Na seleção das áreas e dos processos auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações do órgão de controle externo pendentes de implementação, quando existentes.

Art. 4º – O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), será executado entre o período de Maio a Dezembro/2.023 de acordo com o Cronograma de Execução das atividades de Auditorias Internas - anexo I.

§ 1º - O cronograma de execução poderá ser revisto e reprogramado a qualquer tempo, conforme demandas a serem analisadas pela Controladoria do Sistema de Controle Interno.

§ 2º - Fica aprovado, na forma de anexo I - Cronograma de execução das atividades de Auditorias Internas para o exercício de 2026, assim como Anexo II - Matriz de Risco para Planejamento de Auditoria.

Art. 5º - Os Sistemas administrativos selecionados para auditagem se dará por fatores considerados relevantes como:

I - Demandas de denuncias externas encaminhadas a Controladoria Interna para apuração dos fatos; II - Determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso quanto ao Monitoramento dos Planos de ações elaborados pela Unidades Gestoras das áreas auditadas em anos anteriores, de acordo com as capacitações do Programa de Aprimoramento dos Controles Internos – APRIMORA/TCE/MT; III – Por casos excepcionais e não previsto;

Art. 6º – Os Tipos de Auditorias terá como base os descritos no item 4.3 da Instrução Normativa 002/2010/CSCI – Manual de Auditoria Interna, nos procedimentos normativos expedidos aos Sistemas Administrativos a serem auditados, bem como as Matrizes de Riscos e Controles – MRC, já aprovadas por Resolução Normativa do TCE/MT, avaliando o cumprimento das ações propostas nos Planos de Ação elaborados pelos Gestores dos Sistemas Administrativos auditados.

Art. 7º - As Auditorias Internas deverá seguir os procedimentos descritos nas Instruções Normativas de nº 002/2008/CSCI e 002/2010/CSCI.

Art. 8º - Qualquer auditoria pode ser adiantada ou postergada conforme os controladores.

Art. 9º - Este Plano entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Paraguai-MT, 19 de Janeiro de 2026.

Lenilson Batista Barros Controlador Interno

Anexo I

	Mês	Setor		Atividades
	Janeiro	Pessoal		Verificação dos atos de admissão e demissão de pessoal do mês de Dezembro de 2025, da Prefeitura Municipal.
		Frotas		Auditoria de Avaliação de Controle de Frotas
	Fevereiro	Controle Interno		Parecer sobre as Contas de Gestão exercício 2024 - Res. 033/2012 e 036/2012 TCE/MT, do Poder Executivo.
		Pessoal		Verificação dos atos de admissão e demissão de pessoal do mês de Janeiro de 2026, da Prefeitura Municipal.
	Março	Pessoal		Verificação dos atos de admissão e demissão de pessoal do mês de Fevereiro de 2026, da Prefeitura Municipal.
	Abril	Pessoal		Verificação dos atos de admissão e demissão de pessoal do mês de Março de 2026, da Prefeitura Municipal.
	Maio	Pessoal		Verificação dos atos de admissão e demissão de pessoal do mês de Abril de 2026, da Prefeitura Municipal.
		Saúde		Auditoria nos processos de Logística de Medicamentos
		Patrimônio		Procedimento de Análise no Setor de Patrimônio
	Junho	Pessoal		Verificação dos atos de admissão e demissão de pessoal do mês de Maio de 2026, da Prefeitura Municipal.
		Educação		Auditoria de Verificação da Merenda Escolar
		Receita e Controle		Auditoria em Gestão Financeira
	Julho	Pessoal		Verificação dos atos de admissão e demissão de pessoal do mês de Junho de 2026, da Prefeitura Municipal .
		Administração		Auditoria em Nível de Entidade
		Pessoal		- Auditoria Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos 6 meses.
		Controle Interno		Parecer do Controle Interno Gestão do 1º semestre de 2023 - Res. 33/2012 e 36/2012 TCE, Prefeitura.
	Agosto	Pessoal		Verificação dos atos de admissão e demissão de pessoal do mês de Julho de 2026, da Prefeitura Municipal.
		Licitação e Contratos		- Auditoria de Verificação por amostragem de procedimentos de licitação e contratos.
	Setembro	Pessoal		Verificação dos atos de admissão e demissão de pessoal do mês de Agosto de 2026, da Prefeitura Municipal.
			Receita e Controle		- Auditoria Procedimentos de prestação de contas de Diárias
Outubro			Pessoal		Verificação dos atos de admissão e demissão de pessoal do mês de Setembro de 2026, da Prefeitura Municipal
			Administração		- Auditoria em Licitações e Contratações Públicas
Novembro Novembro			Pessoal		Verificação dos atos de admissão e demissão de pessoal do mês de Outubro de 2026, da Prefeitura Municipal .
Dezembro			Pessoal		Verificação dos atos de admissão e demissão de pessoal do mês de Novembro de 2026, da Prefeitura Municipal.
			Contabilidade e Pessoal		- Auditoria Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses.
Demais Atividades do Controle Interno			Todos		Podem ocorrer outros fatos inerentes aos trabalhos da Unidade Central de Controle Interno, tais como: - Atender aos pedidos de Auditoria de verificação expedidos pelo Prefeito Municipal e ou Secretários - Emissão de parecer para realização de Processos de Seleção ou Concursos Públicos - Auxiliar o controle externo no exercício de suas atividades - Acompanhamento sistemático do Sistema Geo-Obras TCE/MT - Participação de reuniões quando convocado - Orientações e sugestões conforme a necessidade. - Emitir parecer técnico sobre assuntos relacionados a administração quando solicitado. - Confecção de minutas de normas internas. - Atender a consultas feitas pessoalmente por diversos setores ao controle interno.

Alto Paraguai-MT 19 de janeiro 2026