“Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2026, previsto na Instrução Normativa SCI nº 002/2009, de Responsabilidade da Unidade de Controle Interno, é da outras Providências”

O Prefeito do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, o Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso das atribuições legais e objetivando a operacionalização do Sistema Integrado de Controle Interno do Município de Nobres:

DECRETA:

ART. 1º -Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o exercício financeiro de 2026, conforme anexo I, destinado a acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de gestão e controle interno adotados pelas unidades responsável e executoras dos sistemas administrativos.

Parágrafo Único – Poderão ser realizadas auditorias especiais, quando os trabalhos de auditoria, não estão compreendidos no Plano Anual de Auditoria Interna e destina-se ao exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum e, extraordinária, ou para atender determinação do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal relacionados com seus respectivos poderes e autarquias.

Art. 2º - Deverá a Unidade de Controle Interno do Município dar ciência ao Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais, encaminhando-lhes cópia do Plano Anual de Auditoria Interna do ano seguinte, até o último dia do ano de trabalho dos respectivos órgãos, bem como á Assessoria Jurídica do Município, e ainda comunicará as Secretarias Municipais, unidades executoras e responsáveis.

Art. 3º - A Unidade de Controle Interno será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano de Auditoria Interna, podendo requisitar servidores de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições a contrarias.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, em 19 de janeiro de 2026.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal