PORTARIA Nº 007, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R  E  S  O  L  V  E             

Art.1º - Conceder, a Servidora SORAYA CRISTINE CARVALHO DUARTE, matricula funcional nº 22, ocupante do cargo efetivo de Advogado 40 horas, lotada no Gabinete do Prefeito, na Procuradoria Geral do Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, no valor fixado da Verba Indenizatória de R$ 4.436,73 (quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos) nos termos do disposto no Artigo 1º, § 1º, IV, da Lei Municipal nº 1.323/2025, de 13 de novembro de 2025.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 05 de Janeiro de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal