“Instaura Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de DMV CONSTRUTORA LTDA”.

JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:

Considerando o Ofício nº 014/2026-PJM

Considerando o Ofício nº 010/2026-ADM

RESOLVE

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da empresa DMV CONSTRUTORA LTDA após indicios de descumprimento contratual.

Art. 2º - A apuração dos fatos e recomendações de eventuais sanções ficará a cargo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo nomeada através da Portaria n° 026/2026.

Art. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar será concluído nos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 001/93.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito municipal, em Campinápolis-MT, 19 de janeiro de 2026.

Jeovan Faria

Prefeito Municipal