DECRETO N. º 004/2025, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL (UPF) DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o início do exercício financeiro de 2026 e as normas estabelecidas, principalmente o dispositivo do artigo 335 da Lei Complementar nº 074/1998 (Código Tributário Municipal);

CONSIDERANDO que o Índice Nominal de Preços ao Consumidor (INPC) apresentou variação positiva de 3,90% acumulado no exercício de 2025,

DECRETA:

Art. 1°. A Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Brasilândia fica fixado em R$ 40,88 (quarenta reais e oitenta e oito centavos), para o exercício de 2026;

Art. 2º. O valor atualizado UPFM será aplicado em todas as operações previstas no Código Tributário do Município, e operações correlatas.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Nova Brasilândia / MT, 19 de janeiro de 2026.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal