CONCURSO DE PROJETOS Nº 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 239/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, em especial o art. 37, caput, bem como pela legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público e supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, e sua regulamentação pelo Decreto Federal nº 3.100, de 30 de junho de 1999;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 11.082, de 14 de janeiro de 2020, do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Edital do Concurso de Projetos nº 001/2025, regularmente publicado;

CONSIDERANDO a regular tramitação do Processo Administrativo nº 239/2025, compreendendo a fase de habilitação, análise documental, avaliação técnica dos projetos e julgamento das propostas, em estrita observância aos critérios objetivos estabelecidos no instrumento convocatório;

CONSIDERANDO o relatório final e a classificação emitidos pela Comissão Julgadora, bem como os pareceres técnico e jurídico conclusivos, e, ainda, que os projetos foram devidamente analisados e aprovados pelas Secretarias participantes do processo, as quais atestaram a legalidade, a regularidade e a conformidade do certame com a legislação vigente;

CONSIDERANDO a inexistência de recursos administrativos pendentes relativos ao resultado do concurso;

RESOLVE:

DECLARAR vencedora do certame a entidade:

INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – IPGP,

inscrita no CNPJ nº 09.540.390/0001-67, por ter atendido integralmente às exigências editalícias e obtido a maior pontuação final, conforme critérios objetivos de avaliação previstos no Edital.

HOMOLOGAR o valor mensal do projeto vencedor no montante de R$ 698.492,47 (seiscentos e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos) e a respectiva estimativa anual, correspondente ao período de 12 (doze) meses, no valor de R$ 8.381.909,63 (oito milhões, trezentos e oitenta e um mil, novecentos e nove reais e sessenta e três centavos), conforme proposta apresentada, analisada, aprovada e classificada no certame, fixando-se o valor global homologado em R$ 8.381.909,64, em razão de ajustes decorrentes de arredondamento de casas decimais, valor este que constitui o limite máximo para a celebração do competente Termo de Parceria.

AUTORIZAR a adoção das providências administrativas subsequentes, incluindo a celebração do competente Termo de Parceria, observadas as disposições legais, regulamentares, editalícias e os princípios que regem a Administração Pública.

DETERMINAR a publicação do presente Termo de Homologação no meio oficial de divulgação do Município, para fins de transparência, eficácia e controle social.

Este Termo de Homologação entra em vigor na data de sua publicação.

Cotriguaçu/MT, 19 de janeiro de 2026.

MOISÉS FERREIRA DE JESUS

PREFEITO MUNICIPAL