Proc. Adm. n. 407/2024

Modalidade: Pregão Presencial - SRP conforme: “Decreto Municipal n. 243/2024, Decreto Municipal n. 250/2024, c/c Lei n. 14.133/2021”.

Pregão Presencial SRP n. 019/2024.

Objeto: “Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de internet fibra óptica e via rádio que possibilite em âmbito nacional e internacional a transmissão, emissão e recepção de informações e multimídias com disponibilidade do sinal 24 horas por dia todos os dias do mês com suporte técnico e suporte técnico das câmeras instaladas, sendo a manutenção preventiva (limpeza das lentes, alinhamento, verificação da parte elétrica e configurações que fizer necessário) e fornecimento de internet para o funcionamento dos pontos das câmeras, atendendo assim as necessidades das secretarias municipais e órgãos vinculados do município de Rondolândia-MT.”

Contratado ARP n. 001/2025:E. dos Santos Almeida Eirele - ME; CNPJ n.:**.187.***/0001-**.

Contratado ARP n. 002/2025: Seven Net Telecom Ltda.; CNPJ n.: **.673.***/0001-**.

Assunto: Prorrogação de prazo e de quantitativo da ARP n.001/2025 e n.002/2025.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Oficio n.019/SEMAD/2026, de 08 de janeiro de 2026, protocolado pela Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, requerendo a prorrogação de prazo de vigência e quantitativo da ARP n. 001/2025,pelo prazo de 03 (três) meses, cujo prazo de vigência é de 21/01/2026 até 21/04/2026, com a respectiva anuência a punho da empresa E. dos Santos Almeida Eireli - ME;CNPJ n.:**.187.***/0001-**.

Considerando o teor do Oficio n.002/SEMEC/2026, de 05 de janeiro de 2026, e Oficio n. 004/SEMUSA/2026, protocolados pelas Secretarias Municipais de Educação, Esporte e Cultura e Secretaria Municipal de Saúde, requerendo a prorrogação de prazo de vigência e quantitativo da ARP n. 002/2025, sendo, a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura pelo prazo de 03 (três) meses, cujo prazo de vigência é de 21/01/2026 até 21/04/2026, com a respectiva anuência a punho da empresa Seven Net Telecom Ltda.; CNPJ n.:**.673.***/0001-**.

Considerando no tocante à Secretaria Municipal de Saúde, em relação à ARP n.002/2025,solicitou a prorrogação de 12 (doze) meses, cujo prazo de vigência é de 21/01/2026 até 21/01/2027, também com a respectiva anuência a punho da empresa Seven Net Telecom Ltda.; CNPJ n.:**.673.***/0001-**.

Considerando que há previsão na Cláusula Sexta das Ata de Registro de Preços - ARP n.001/2025 e ARP n.002/2025, bem como na Legislação Federal e Municipal, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Considerando o Parecer da Procuradoria Geral do Município e da Controladoria Geral do Município, onde manifestaram favoravelmente ao pedido;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Termo Aditivo da Prorrogação de prazo de vigência e quantitativo da Ata de Registro de Preços ARP n. 001/2025 e ARP n.002/2025, com fundamento na sub-cláusula 6.1, da Cláusula Sexta c/c Lei Federal n. 14.133/2021 c/c Decreto Municipal n. 243/2024.

DETERMINO, por fim:

Informe a SEMFAZ para implantação no sistema do Termo Aditivo de Prorrogação de prazo de vigência e de quantitativo da Ata de Registro de Preços - ARP n. 001/2025, mediante a Secretaria Municipal de Administração, pelo prazo de 03 (três) meses, cujo prazo de vigência é de 21/01/2026 até 21/04/2026, pela empresa E. dos Santos Almeida Eireli - ME;CNPJ n.: **.187.***/0001-**, no valor total mensal de R$ 4.250,00 (Quatro mil, duzentos e cinquenta reais), referente Lote 01, nos itens de 01 a 03 da referida Ata, perfazendo o valor global de R$ 12.750,00 (Doze mil, setecentos e cinquenta reais), equivalente aos 03 (três) meses que será prorrogado.

Informe também a SEMFAZ, para implantação no sistema do Termo Aditivo de Prorrogação de prazo de vigência e de quantitativo da Ata de Registro de Preços - ARP n. 002/2025, referente a Empresa Seven Net Telecom Ltda.; CNPJ n.: **.673.***/0001-**.:

· Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura pelo prazo de 03 (três) meses, cujo prazo de vigência é de 21/01/2026 até 21/04/2026, no valor mensal de R$ 2.833,33 (Dois mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), referente Lote 02, nos itens de 01 a 04 da referida Ata, perfazendo o valor global de R$ 8.499,99 (Oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), equivalentes aos 03 (três) meses que será prorrogado.

· Secretaria Municipal de Saúde terá a prorrogação de 12 (doze) meses, cujo prazo de vigência é de 21/01/2026 até 21/01/2027,no valor mensal de R$ 4.083,33 (Quatro mil, oitenta e três reais e trinta e três centavos), referente Lote 03, nos itens de 01 e 02 da referida Ata, perfazendo um valor global de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), equivalentes aos 12 (doze) meses que será prorrogado.

Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação

Rondolândia/MT, 19 dejaneiro de 2026.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal