Dispõe sobre a aplicação de recurso de custeio destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO, no uso de suas

atribuições legais que lhe confere a LEI MUNICIPAL N° 371, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005, através de seu Artigo 15, revogou A LEI MUNICIPAL DE NÚMERO 193, DE 15-04- 1997, que institui o Conselho Municipal De Saúde - CMS e, dá outras providencias.

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar a proposta de custeio destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco/MT, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)

Art.2º- O recurso de que trata o artigo anterior será utilizado para o pagamento de serviços essenciais voltados à manutenção e ao pleno funcionamento da rede municipal de saúde, com foco prioritário na Atenção Básica.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da aprovação.

Registrada, Publicada, Cumpre-se. Rio Branco, 14 de janeiro de 2026.

Lucimar Justino dos Reis Lopes Pinheiro

Presidente do Conselho Municipal de Saúde