Dispõe sobre a Regulamentação da Contagem de pontos e atribuição de classe dos Profissionais da Educação nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT.

A Secretária Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, de Novo Horizonte do Norte/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96; as LC nº 49/98; LC nº 50/98, e alterações posteriores; LC nº 7.040/98, L.C. 04/90 e DEC. nº 823/2021; LC n° 600/17 e alterações posteriores; Decreto n° 331/19;

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades educacionais estaduais, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho e critérios para remoção dos profissionais efetivos nas unidades educacionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;

Considerando ainda a necessidade de contratação temporária de prestação de serviços por tempo determinado, em substituição a servidores efetivos e formação de cadastro reserva de profissionais para exercerem os cargos de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, nas funções respectivas de cada cargo, conforme cargos e/ou funções disponíveis para cada unidade escolar do município.

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar que os profissionais que estão no programa Alfabetiza MT, terão prioridade em continuar na Alfabetização (1º e 2º ano) e na Pré escola Pré I e Pré II, conforme ordem de classificação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Horizonte de Norte/MT, 20 de janeiro de 2026.

CASSIMERI SIMÕES CRESPO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,

TURISMO, ESPORTE E LAZER.

PORTARIA 027/2025.