Município de Confresa – Estado de Mato Grosso

Controladoria Interna do Município de Confresa

1.    INTRODUÇÃO

O Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) 2026 constitui o instrumento de planejamento das ações de auditoria e controle interno a serem executadas pela Controladoria Interna do Município de Confresa/MT no exercício de 2026. O documento foi elaborado em consonância com os arts. 70 e 74 da Constituição Federal, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei nº 4.320/1964 e demais normas aplicáveis.

O PAINT tem como objetivo orientar a atuação do controle interno de forma preventiva, sistemática e baseada em riscos, priorizando áreas com maior potencial de impacto financeiro, relevância social, vulnerabilidade a irregularidades e complexidade operacional.

A Controladoria Interna do Município de Confresa foi instituída pela Lei Municipal nº 667/2015, sendo responsável por coordenar o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, abrangendo a Administração Direta e o Fundo de Previdência Social dos Servidores.

Este plano busca fortalecer a governança, aprimorar os controles administrativos, apoiar o controle externo e contribuir para a melhoria da gestão pública municipal.

2. METODOLOGIA DE PLANEJAMENTO BASEADA EM RISCOS

O planejamento das atividades de auditoria seguiu a metodologia de Auditoria Baseada em Riscos, que consiste na identificação, análise e priorização dos objetos auditáveis de acordo com critérios objetivos.

Foram utilizadas cinco dimensões de risco, avaliadas em escala de 1 (baixo) a 3 (alto), com pesos diferenciados:

· Materialidade (peso 1,5)

· Relevância (peso 1,0)

· Vulnerabilidade (peso 1,5)

· Complexidade (peso 0,5)

· Tempo desde a última auditoria (peso 1,0)

A pontuação final resultou na classificação dos riscos em Alto, Médio-Alto, Médio ou Baixo, permitindo a priorização compatível com a capacidade operacional da Controladoria, atualmente composta por 1 Controlador Interno.

 

3. UNIVERSO AUDITÁVEL

O universo auditável corresponde ao conjunto de áreas, processos e atividades passíveis de auditoria no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Nº	Objeto Auditável
1	Licitações e Contratos
2	Folha de Pagamento
3	Aplicação do FUNDEB
4	Aplicação do Mínimo Constitucional em Educação (25%)
5	Aplicação do Mínimo Constitucional em Saúde (15%)
6	Transporte Escolar
7	Aquisição e Distribuição de Medicamentos

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4. MATRIZ DE RISCOS

#	Objeto	Pontuação	Classificação
1	Licitações e Contratos	16,5	🔴 Alto
2	Aquisição e Distribuição de Medicamentos	15,0	🔴 Alto
3	Folha de Pagamento	14,0	🔴 Alto
4	Transporte Escolar	12,5	🟠 Médio-Alto
5	Aplicação do FUNDEB	12,0	🟠 Médio-Alto
6	Aplicação do Mínimo Constitucional em Educação (25%)	10,0	🟡 Médio
7	Aplicação do Mínimo Constitucional em Saúde (15%)	9,5	🟡 Médio

5. TRABALHOS DE AUDITORIA SELECIONADOS PARA 2026

Com base na avaliação de riscos e na capacidade operacional da Controladoria Interna, foram selecionados os seguintes trabalhos para o exercício de 2026:

5.1 Licitações e Contratos

Objetivo: Avaliar a regularidade, legalidade e efetividade dos processos de contratação pública e da execução contratual realizados pelo Município, com foco nos contratos de maior materialidade do exercício de 2025.

Escopo: - Análise do planejamento das contratações (PCA, estudos técnicos preliminares e termos de referência); - Verificação da conformidade dos procedimentos licitatórios e contratações diretas com a Lei nº 14.133/2021; - Análise, por amostragem, de processos de maior valor financeiro; - Avaliação da execução contratual (designação de fiscais, medições, atestes e pagamentos); - Verificação de aditivos, prorrogações e reajustes contratuais; - Avaliação da publicidade e transparência dos atos.

Período de execução: fevereiro a abril de 2026.

5.2 Aquisição e Distribuição de Medicamentos

Objetivo: Avaliar a legalidade, economicidade e eficiência na aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos no âmbito da rede municipal de saúde, priorizando itens essenciais.

Escopo: - Planejamento das aquisições com base no consumo histórico e na demanda das unidades; - Análise dos procedimentos licitatórios e contratações; - Conformidade dos medicamentos adquiridos com a RENAME; - Avaliação do controle de estoque (entradas, saídas e validade); - Verificação de perdas por vencimento ou armazenamento inadequado; - Análise da distribuição dos medicamentos às unidades de saúde.

Período de execução: maio a julho de 2026.

5.3 Folha de Pagamento

Objetivo: Avaliar a regularidade da folha de pagamento e a conformidade com a legislação aplicável, com foco nos maiores vínculos remuneratórios.

Escopo: - Análise do cadastro funcional dos servidores; - Verificação da compatibilidade entre cargo, carga horária e remuneração; - Avaliação do pagamento de gratificações e adicionais; - Controle de frequência e registros funcionais; - Análise das contribuições previdenciárias e consignações; - Verificação de pagamentos indevidos, inclusive após exoneração ou afastamentos.

Período de execução: agosto a outubro de 2026.

5.4 Transporte Escolar

Objetivo: Avaliar a regularidade e a eficiência da gestão do transporte escolar municipal, com foco na segurança dos alunos e na correta aplicação dos recursos.

Escopo: - Análise da contratação do serviço (próprio ou terceirizado); - Verificação do controle de rotas, veículos e motoristas; - Avaliação da regularidade documental e condições dos veículos; - Controle de gastos com combustível e manutenção; - Avaliação da aplicação dos recursos do PNATE; - Verificação do atendimento aos alunos regularmente matriculados.

Período de execução: outubro a novembro de 2026.

6. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Auditoria	J	F	M	A	M	J	J	A	S	O	N	D
Planejamento	X
Licitações e Contratos		X	X	X
Aquisição e Distribuição de Medicamentos					X	X	X
Folha de Pagamento								X	X	X
Transporte Escolar										X	X
Monitoramento	X	X	X	X	X	X	X	X	X	X	X	X

 

7. RECURSOS

A Controladoria Interna conta com 1 Controlador Interno responsável pela execução das atividades de auditoria, monitoramento e apoio ao controle externo.

 

 

8. DEMANDAS EXTRAORDINÁRIAS

Reserva-se aproximadamente 20% da capacidade anual para atendimento de demandas não previstas, como solicitações do Prefeito, do Tribunal de Contas ou apuração de denúncias.

 

 

9. MONITORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES

Será realizado acompanhamento sistemático das recomendações emitidas nos relatórios de auditoria, com solicitação de evidências e registro do status de implementação.

 

10. PREMISSAS, RESTRIÇÕES E RISCOS

A execução do PAINT pressupõe a manutenção da equipe, acesso tempestivo às informações e apoio da alta administração. A principal restrição refere-se à limitação de recursos humanos.

11. APROVAÇÃO

Confresa/MT, 19 de Janeiro de 2026.

Etevaldo Vasco Soares Controlador Interno

Ricardo Aloisio Babinski Prefeito Municipal