DECRETO Nº. 7, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº. 2.387, de 08 de dezembro de 2025 e no Decreto Municipal nº. 277 de 08 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO ainda a expressa previsão legal inserida no artigo 167, § 2º da Constituição Federal;
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reabrir na Contadoria Municipal, o crédito especial no valor de R$ 68.813,80 (sessenta e oito mil, oitocentos e treze reais e oitenta centavos), destinado a adicionar no orçamento vigente, classificado e codificado, na seguinte conformidade:
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Descrição da Ação |
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Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Unidade: 07.04 – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Função: 04 – Administração Sub-função: 122 – Administração Geral Programa: 07 – Cidadania para Todos Projeto: 1.193 – Paisagismo do Centro de Convivência dos Idosos Produto: Unidade. Exercício: 2026 R$ 68.813,80 Valor Total: R$ 68.813,80 (sessenta e oito mil, oitocentos e treze reais e oitenta centavos) Meta: Desenvolver e implementar um paisagismo funcional e acolhedor no Centro de Convivência dos Idosos, promovendo acessibilidade, bem-estar e integração social. |
Parágrafo único. O crédito especial referido no caput será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do § 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº. 4320/64, no valor de R$ 68.813,80 (sessenta e oito mil, oitocentos e treze reais e oitenta centavos).
Art. 2º. Esse decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campos de Júlio/MT, 20 de janeiro de 2026.
Registre-se e publique-se.
IRINEU MARCOS PARMEGGIANI
Prefeito de Campos de Júlio/MT