TERMO DE ENTREGA DEFINITIVA DE OBRA
A Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, por meio deste Termo, DECLARA que a obra
de REFORMA E AMPLIAÇÃO DO DETRAN, destinada à Secretaria Municipal de
Administração, no município de Nova Bandeirantes-MT, está CONCLUÍDA e APROVADA
DEFINITIVAMENTE, visto que os serviços foram executados em conformidade com as cláusulas
contratuais.
O objeto da contratação, formalizado pelo Contrato nº 055/2025, na modalidade Dispensa de
Licitação nº 017/2025, foi executado conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações
posteriores. A obra foi realizada pela a empresa N. PEITER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº.
49.341.377/0001-01, com sede na rua Rio Grande do Sul, nº 2313, Nova Bandeirantes- MT, e-mail:
neuripeiter@gmail.com, neste ato representada por seu representante legal Sr. Neuri Peiter, portador
da Cédula de Identidade RG nº. 82593462 SSP/Sr e CPF sob o nº. 031.497.769-45. Município de
Nova Bandeirantes – MT
Este Termo de RECEBIMENTO DEFINITIVO, fundamentado no Artigo 140 da Lei Federal nº
14.133/2021, não exime a Contratada das responsabilidades do contrato e da Lei. O presente
documento tem caráter legal e imediato, visando o cumprimento efetivo das leis e do interesse
público.
As fotos anexas, que comprovam a conclusão da obra, são parte integrante deste Termo.
Nova Bandeirantes-MT, 19 de janeiro de 2026
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JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA FLÁVIO PAULINO FILHO
Prefeito Municipal Engenheiro Civil
CREA-MT 040672
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AMIBSON EVANGELISTA DE ARRUDA N PEITER LDTA
Fiscal do Contrato Portaria 209/2025 CNPJ: 49.341.377/0001-01