Cria o Comitê intermunicipal pró-asfaltamento da rodovia – MT 199, ligando Vila Bela da Santíssima Trindade-Mato Grosso/Brasil ao município de San Ignácio de Velasco-Santa Cruz/Bolívia, com o objetivo da construção do asfalto e a instalação da aduana na fronteira, entre os dois países.

COMITÊ PRÓ-ASFALTAMENTO-ADUANA E INTEGRAÇÃO

BRASIL/BOLÍVIA/PARAGUAÍ/CHILE

CORREDOR BI-OCEANICO ATLANTICO/PACÍFICO

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a importância estratégica de promover o desenvolvimento local e regional por meio da integração (comercial, cultural e turística), construindo a pavimentação asfáltica da rodovia que liga as cidades de Vila Bela, no Brasil, a San Ignácio, na Bolívia, e a necessidade de implantar a estação aduaneira de fronteira Brasil/Bolívia, entre Marfil - Bolívia e Palmarito - Brasil, reconhecendo essas ações como de interesse público, legalizando assim a comercialização entre os quatro países.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído o Comitê intermunicipal pró-asfaltamento da MT-199, trecho Vila Bela da Santíssima Trindade/Brasil/Bolívia e a criação de uma agência aduaneira de fronteira na localidade denominada Palmarito/Brasil, com a seguinte composição:

Diretoria do Comitê:

Presidente de honra do comitê: MAURO MENDES, Governador do Estado de Mato Grosso;

Presidente de honra do comitê: OTAVIANO PIVETTA, Vice-Governador do Estado de Mato Grosso;

Presidente de honra do comitê: LUIS FERNANDO CAMACHO, Governador do Estado de Santa Cruz;

Presidente de honra do comitê: ARTURO MENDEZ, Governador do Estado do Alto Paraguai;

Presidente de honra do comitê: JORGE SÓRIA, Senador da República do Chile;

Presidente de honra do comitê: LEONARDO BORTOLIN, Presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios;

I. PEDRO LACERDA, Diretor-Presidente do Conselho Deliberativo do Comitê;

II. CLETO WEBLER, Diretor Vice-Presidente do Conselho Deliberativo do Comitê;

III. VALMIR MORETTO, Diretor - deputado estadual;

IV. FAISSAL JORGE CALIL FILHO, Diretor - deputado estadual;

V. RECK JUNIOR, Diretor - empresário - deputado estadual suplente;

VI. FÁBIO GARCIA, Diretor - secretário-chefe da Casa Civil;

VII. CESAR MIRANDA, Diretor - secretário do Desenvolvimento Econômico;

VIII. MARCELO DE OLIVEIRA, Diretor - secretário de Infraestrutura;

IX. PABLO SAUTO, Diretor - secretário do Desenvolvimento Econômico/ Santa Cruz/ Bolívia;

X. IRAJÁ REZENDE DE LACERDA, Diretor - vice-ministro da Agricultura do Brasil;

XI. MÁRCIO ANDRÉ SCARLASSARA, Diretor - presidente do Grupo Frigorífico BMG

XII. SAUL FRANCISCO DE S. E SILVA, Diretor do Conselho Deliberativo do Comitê;

XIII. DEVONZIL FERREIRA DE OLIVEIRA, Diretor do Conselho Deliberativo do Comitê;

XIV. JUNIOR MASANOBU UTIDA, Diretor –Presidente da cooperativa aliança dos produtores do Parecis – campo novo dos Parecis;

XV. MARCO ANTÔNIO SEBBEN, Diretor – Diretor da Aprosoja regional de Comorado

XVI. ERIDSON VIEIRA, Diretor – Presidente da associação comercial de Pontes e Lacerda e região ;

XVII. ROBERTO JONAS MACEDO, Diretor – Presidente da associação dos produtores rurais do Palmarito ;

XVIII. NEWTON FREITAS MIOTTO, Diretor – ex Prefeito de Pontes e Lacerda e Presidente da Aprofranco ;

XIX. ARGEU FOGLIATTO, Diretor – Empresário

XX. EDMUNDO ROCA BECK, Diretor Empresário ex cônsul da Bolívia no Brasil ;

XXI. PERCY GÓMEZ, Diretor – secretario de indústria, comercio e turismo do município de são Inácio/Bolivia ;

XXII. FELMAN GOMEZ PAESANO, Diretor – sub-governador da província de Velasco – Santa Cruz/ Bolívia

Municípios membros do comitê intermunicipal:

I. ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT;

II. JAKSON BASSI, Prefeito de Pontes e Lacerda/MT;

III. EDILSON PIAIA, Prefeito de Campo Novo do Parecis/MT;

IV. CLÁUDIO SCARIOTE, Prefeito de Sapezal/MT;

V. ELIENE LIBERATO DIAS, Prefeita de Cáceres/MT;

VI. ROGÉRIO VILELA, Prefeito de Comodoro/MT;

VII. IRINEU PARMEGGIANI, Prefeito de Campos de Júlio/MT;

VIII. AIRTON LAGOANO, Prefeito de Nova Lacerda/MT;

IX. ODAIR VARGAS, Prefeito de Conquista D´Oeste/MT;

X. LEANDRO AZEVEDO, Prefeito de Vale de São Domingos/MT;

XI. ODIRLEI FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT;

XII. JADILSON SOUZA, Prefeito de Curvelândia/MT;

XIII. JOSÉ GUEDES, Prefeito de Rondolândia/MT;

XIV. SILVANO ALMEIDA, Prefeito de Cabixi/RO;

XV. HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito de Mirassol D´Oeste/MT

XVI. JORGE VARGAS ROCA, Prefeito de San Rafael /Bolívia;

XVII. MARVIN BARBERY CESPEDES, Prefeito de São José de Chiquitos/Bolívia;

XVIII. CARLOS VELARDE, Prefeito de São Matía/Bolívia;

XIX. RUDDY DORADO, Prefeito de San Ignácio de Velasco/Bolívia;

XX. JOSÉ EDUARDO DIAZ RUIZ, Prefeito da cidade de Robore Bolívia.

XXI. MAURICIO SORIA MACCHIAVELLO, Prefeito Cidade Portuaria de Iquique/Chile;

XXII. FELIPE CATALAN, Prefeito Cidade Portuaria de Quillón/Chile;

XXIII. ORLANDO VARGAS PIZARRO, Prefeito da Cidade Portuaria de Arica/Chile;

Câmaras Municipais membros do comitê:

I. MARCOS CLÉBER FERNANDES LEITE, Presidente da Câmara dos Vereadores de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT;

II. MARTA LACERDA, Presidente da Câmara dos Vereadores de Pontes e Lacerda/MT;

III. WILLIAN FREITAS, Presidente da Câmara dos Vereadores de Campo Novo do Parecis/MT;

IV. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara dos Vereadores de Sapezal/MT;

V. FLAVIO NEGAÇÃO, Presidente da Câmara dos Vereadores de Cáceres/MT;

VI. PAULO BEZERRA, Presidente da Câmara dos Vereadores de Comodoro/MT;

VII. JOEL ANTONIO CELSO, Presidente da Câmara dos Vereadores de Campos de Júlio/MT;

VIII. JOVENTINO AMADEU DALABENETA, Presidente da Câmara dos Vereadores de Nova Lacerda/MT;

IX. NOEL DE SOUZA, Presidente da Câmara dos Vereadores de Conquista D’Oeste/MT;

X. FABIO DOS SANTOS BEZERRA, Presidente da Câmara dos Vereadores de Vale de São Domingos/MT;

XI. ISAMARA EVA DE MAIA RAMOS, Presidente da Câmara dos Vereadores de Porto de Esperidião/MT;

XII. JUCIELE ANDRADE CARLI, Presidente da Câmara dos Vereadores de Cabixi/RO;

XIII. ELIAS SANTOS, Presidente da Câmara dos Vereadores de Curvelândia/MT;

XIV. ADRIANA OLIVEIRA BARROSO, Presidente da Câmara dos Vereadores de Rondolândia/MT;

XV. EDSON DOMINGOS DA SILVA, Presidente da Câmara dos Vereadores de Mirassol D´Oeste/MT

XVI. CHRISTIAN MENDES, Presidente da Câmara dos Vereadores de San Ignacio de Velasco/Bolívia;

XVII. ERLIN RONALD BAIGORRIA QUIROS, Presidente da Câmara dos Vereadores de San Rafael de Valesco/Bolívia;

XVIII. TEÓFILO LIMACHI, Presidente da Câmara dos Vereadores de San José de Chiquitos/Bolívia;

XIX. FREDY ROMÁN PEÑA, Presidente da Câmara dos Vereadores da Cidade de San Matías/Bolívia;

XX. DANIEL MONSALVE, Presidente da Câmara dos Vereadores da Cidade Portuária de Quillón/Chile;

XXI. DOMINGOS LEONARDO CAMPADONICO, Presidente da Câmara dos Vereadores da Cidade Portuária de Iquique/Chile;

XXII. JACQUELINE BOERO CARVAJAL, Presidente da Câmara dos Vereadores da Cidade Portuária de Arica/Chile;

XXIII. ISABEL MALDONADO PADILHA, Presidente da Câmara dos Vereadores da Cidade de Robore.

Sindicatos Rurais Patronal membros do comitê:

I. JOSÉ TEIXEIRA, Presidente do Sindicato Rural - Vila Bela da Santíssima Trindade/MT;

II. APARECIDO FLÁVIO DE SOUZA, Presidente do Sindicato Rural – Pontes e Lacerda/MT;

III. ANTÔNIO CÉSAR BRÓLIO, Presidente do Sindicato Rural – Campo Novo do Parecis/MT;

IV. DIEGO JOSÉ DALMASO, Presidente do Sindicato Rural - Sapezal/MT;

V. AURY PAULO RODRIGUES, Presidente do Sindicato Rural – Cáceres/MT;

VI. AMIR AGOSTINHO SIGNOR, Presidente do Sindicato Rural Comodoro/MT;

VII. RODRIGO CASSOL, Presidente do Sindicato Rural – Campos de Júlio/MT;

VIII. ADRIANA RINALDI, Presidente do Sindicato Rural – Nova Lacerda/MT;

IX. EDUARDO SANCHEZ, Presidente do Sindicato Rural –Conquista D’Oeste/MT;

X. ALDO SOARES DE OLIVEIRA, Presidente do Sindicato Rural – Vale de São Domingos/MT;

XI. NILTON JOSÉ DE MACEDO, Presidente do Sindicato Rural – Porto de Esperidião/MT;

XII. LUIZ CARLOS CEZÁRIO, Presidente do Sindicato Rural – Curvelândia/MT;

XIII. SEBASTIÃO VITOR MARTINEZ, Presidente do Sindicato Rural – Mirassol D´Oeste/MT;

XIV. LEDEQUIAS F. DE ASSIS, Presidente do Sindicato Rural – Rondolândia/MT;

XV. VERA LÚCIA BATISTA DOS SANTOS, Presidente do Sindicato Rural – Cabixi/RO;

XVI. EMILIO PENHA, Presidente do Sindicato Rural – San Ignácio de Velasco/Bolívia;

XVII. CRISTIAN ALBERTO VACA SILVA, Presidente - San Rafael/Bolívia;

XVIII. ARIEL SUAREZ ELIAS, Presidente - San José de Chiquitos/Bolívia;

XIX. FÁBIO LUIZ GARCIA VACA, Presidente – San Matías/Bolívia;

XX. HUMBERTO BRUN SUBIRANA, Presidente – Robore/Bolívia.

Instituições Bolivianas membros do comitê

WALTER RUIZ, Presidente da Associação de ganadeiros – Santa Cruz/Bolívia – Fegaçacruz;

KLAUS FREKING, Presidente da Câmara Agropecuária do Oriente - CAO – Santa Cruz/Bolívia;

AGOSTIN ZAMBRANA, Vice Presidente do comitê cívico- Santa Cruz/Bolívia.

Câmara do Transporte Pesado do Oriente- Bolívia

LUIS AÑEZ LEIGUE, Presidente;

ANTÔNIO JUSTINIANO SALDAÑA, Tesoureiro;

ERLAN MELGAR SAVATIERRA, Diretor para o Brasil.

MEMBROS DO COMITÊ:

1 RAÚL SILVA – Paraguai

2 JUAN SPERANZA – Paraguai

3 CARLOS CORREIA

4 OSVALDO MONASTÉRIO FILHO- Bolívia

5 IVO KULGIS- Bolívia

6 LUIZ EDUARDO RIOS – Bolívia

7 FERNANDO MENACHO TERCEIROS – Bolívia

8 JORGE ARTURO VELOZ SALGADO- Chile

9 ELIZEU FRANCISCO DOS SANTOS

10 ADRIANO FERNANDES

11 MARLON GOES VALÉRIO

12 TONY SANCHES

13 BETO MALDONADO

14 PAULO TRIPOLONI

15 BRUNO VIEIRA VENCESLAU

16 LEONARDO ZEM

17 MARCOS TOZATI

18 BERNEVAL COELHO DE BRITO

19 SIDNEY GASQUES BORDONI

20 ERIVELTON GASQUES BORDONI

21 SEBASTIÃO DOUGLAS XAVIER

22 LUCIANO COELHO BARBOSA

23 MARCIO LACERDA

24 DARTAGNHAM PADUA MAIA

25 SILVANO DOS SANTOS

26 LEONARDO DOS SANTOS

27 JUNIOR RIBEIRO

28 ANA CAROLINA FERRARI TOLEDO

29 MAURO GOVEIA

30 PAULO ADRIANO

31 JOÃO LOPES GUERREIRO

32 SAMUEL GREVE

33 ELTON ZANELLA

34 RAFAEL ZAMBAM

35 ACACIO NEVES FRANCISCO

36 RONNY JUSTINIANO

37 MARCOS VINICIUS RONDON LACERDA

38 ANTONIO CÉSAR BRÓLIO

39 JOSÉ LUIZ VIDAL

40 FERNANDO RONDON LACERDA

41 EDUARDO SEGATO

42 DIRCEU FERNANDES

43 LEANDRO BARBOSA

44 JOÃO HENRIQUE COELHO

45 VINÍCIUS MALDANER

46 TERESINHA STAUT

47 RODRIGO RIBEIRO

48 EDCLAY LOPES COELHO

49 SÉRGIO DE MELO SANTOS

50 GUILHERME PINTO DE ARRUDA

51 CLEBER SIMÕES DUARTE

52 REINALDO TAVARES

53 HILÁRIO GARBIM

54 CLAUDINEI NEVES MIRANDA

55 JOSÉ THONHON

56 DAUMER CHEMIM

57 ELIEL HILARIO MARTINS

58 JUVENTINO DALABENETTA

59 JULIANO BODANESE

60 LARISSA MILANY ZEM

61 MARCIO FERREIRA DO NASCIMENTO

62 CARLOS KLEIN

63 VAGNER HERCKLOTZ

64 LUIZ VERNER KLEIN

65 GUSTAVO STAUT

66 ARNALDO BORTOLINI

67 PEDRO AUGUSTO CREMA

68 ADEMIR BALDO

69 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

70 AMADO ANTUNES

71 VALDEMIR ORTIZ

72 CRISTIANO ALVARENGA SOUZA

73 ANDERSON GLAUCIO DE ANDRADE

74 WALMIR TOLEDO

75 JOEL PEREIRA

76 PETRÔNIO MORAIS

77 MAURO RAMOS

78 JOANA REZENDE

79 MARCOS CLEBER FERNANDES LEITE

80 SIDIOMAR OTAVIANO DE OLIVEIRA

81 GISLAINE ARAÚJO

82 LAUCÍDIO ASSUNÇÃO

83 CARLOS DAVID REZENDE

84 MOACIR PARABÁ

85 JOSIAS FLORÊNCIO PEREIRA

86 ROBERTO AMORIM LEANDRO

87 CLODOALDO MIRANDA DA CRUZ

88 CLAUDIA MENDES ORTIZ

89 MARIANO MENDES

90 RUBENS VAGNER TESTA

91 BENEDITO LEOPOLDO FRAZÃO

92 JOSÉ ARNALDO DA SILVA

93 HÉLIO OTANI NEPOMUCENO

94 ARILSON ORTIZ

95 ALPHO GORDON RAMSAY

96 MURILO ANDRADE PEREIRA

97 WILSON DOMINGOS NETO

98 VALDEMAR ANTÔNIO DE MORAES

99 MARCINHO LACERDA

100MARIO VILELA

101EDILTO MACEDO

102RAFAEL VIDAL BOBROFF

103ARMISTRONG RAMOS

104REINALDO SOARES

105TARCÍSIO TORRES DO CARMO

106 JULIANO ALFAIAT

107CARLITO DAVID DE REZENDE

108SILVIO – BOM DESTINO

109JOSE JAIR – PALMARITO

110GILCE NERLI LUIVISOM

111RICARDO AMARAL

112DENILSON CRISTO

113ALOÍSIO BORDONI

114 DITO – FZD S FRANCISCO

115TÚLIO CRISTO

116 TACIANO CRISTO

117 ARCELINO FRANCISCO DA SILVA

118 EDEUZUIR TEREZINHA ALVES PEREIRA

119 ODAIR DE CARVALHO

120 WILSON ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA

121 JOSÉ CRISTO

122 ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA

123 MARGARETHE LACERDA SEGATO

124 EDVALDO ALVES ROZO

125 JOSÉ LACERDA FILHO

126 REINALDO NEVES DO NASCIMENTO

127 LUIZ FERNANDO MENACHO

128 JAIRO GUITERAS

129 NELSON DE ANDRADE JUNIOR

130 ERIVELTO ALENCAR

131 DOUGLAS UNGER

132 CRISTÓVÃO RODA

133 CELIN JIMENES ROCA

Art. 2º. O objetivo principal deste Comitê é o asfaltamento da rodovia entre os municípios de Vila Bela da Santíssima Trindade/Brasil e San Ignácio/Bolívia, assim como a instalação e funcionamento efetivo da aduana na divisa Brasil/Bolívia, entre o destacamento militar de Palmarito - Brasil ao destacamento militar Marfil – Bolívia.

Parágrafo Único. Este Comitê atuará exclusivamente como Conselho de articulação política sem fins lucrativos onde seus membros estão isentos de qualquer remuneração e obrigação financeira, e de encargos trabalhistas e administrativos. Sua função é assegurar a construção do asfalto e da instalação da agência aduaneira de fronteira, mobilizando a participação dos membros em prol do desenvolvimento do Estado de Mato Grosso e do Estado de Santa Cruz- Bolívia, particularmente a região oeste, e de Vila Bela da Santíssima Trindade, através da integração Brasil/Bolívia.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação por tempo indeterminado, revogadas disposições em contrário em especial o Decreto nº 049, de 08 de maio de 2025.

Dado e passado na Vila da Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL