PORTARIA 022/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI – MT, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a decisão liminar proferida no processo ajuizado perante o Juízo da Comarca competente;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento imediato das ordens judiciais, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a REINTEGRAÇÃO do servidor público municipal abaixo relacionado, em seu respectivo cargo e lotação de origem, em cumprimento às liminares concedidas:

I – Secretaria Municipal de Saúde

Com início das atividades a partir de quarta  feira, 21 de janeiro de 2026:

a) Adilson Rodrigues Tanan, matrícula nº 2742, Portaria nº 025/2025, cargo: Motorista, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, autos nº 1003571-90.2025.8.11.0005;

Art. 2º A reintegração dar-se-á nas mesmas condições funcionais anteriores, assegurando-se todos os direitos legais, sem prejuízo de ulterior deliberação judicial.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar as providências administrativas necessárias para o fiel cumprimento desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas especificadas no art. 1º, revogadas as disposições em contrário

Publica-se;

Registra-se;

Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai–MT. 20 de janeiro de 2026.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL