Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal em obediência ao novo salário mínimo nacional estabelecido para o ano de 2026. 

A Presidente da Câmara Municipal de União do Sul – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto no Decreto Federal n° 12.797 de 23 de dezembro de 2025, bem como na PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 13, de 9 de janeiro de 2026, dos Ministros de Estado da Previdência Social e da Fazenda;

RESOLVE:

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2026, em obediência ao novo salário mínimo estabelecido pelo governo federal, o valor mínimo mensal dos vencimentos salariais dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de União do Sul, será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito à 01 de janeiro de 2026.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

ESTADO DE MATO GROSSO

Em 19 de janeiro de 2026

 ABIMAEL BARBOSA DE SÁ

Ver. Presidente