Designa servidoras para exercerem a função de Fiscais de Contratos Administrativos da Câmara Municipal de União do Sul–MT, no exercício de 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto nos arts. 117 e 174 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar as servidoras abaixo relacionadas para exercerem a função de Fiscais de Contratos Administrativos, no exercício de 2026, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado, registrar ocorrências, emitir relatórios e adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento do objeto contratado, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, referentes aos contratos em vigor, seus termos aditivos e aos que vierem a ser celebrados após a publicação desta Portaria:

· Srª. Joseli Maria Scapini Bulla – CPF Nº 799.***.***-68;

· Srª. Marilda Gislaine dos Santos – CPF Nº 032.***.***-07.

Parágrafo Único - Para os contratos que envolvam obras e serviços de engenharia, será designado fiscal específico, por meio de portaria própria, observado o disposto na legislação vigente.

Art. 2º - Deverá constar, obrigatoriamente, em todos os contratos administrativos celebrados pela Câmara Municipal, a identificação expressa do(a) servidor(a) designado(a) para a função de fiscalização contratual.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

ESTADO DE MATO GROSSO

Em 19 de janeiro de 2026

ABIMAEL BARBOSA DE SÁ

Ver. Presidente