DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente (Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026), no valor de R$ 3.785.539,76 (três milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), para atender despesas com a aquisição e instalação de usina fotovoltaica para atendimento da demanda energética do Município.

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º será classificado na forma do Anexo I (Quadro de Detalhamento da Despesa), parte integrante desta Lei.

Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial ocorrerá por recursos provenientes de operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 1.215/2025, a ser contratada junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA VERDE, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/1964, evidenciados no Anexo II (Demonstrativo da Receita de Recursos).

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, a abertura do crédito de que trata esta Lei, bem como a ajustar o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), conforme a necessidade de execução do objeto e as regras vigentes de classificação orçamentária.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, para fins de compatibilização e adequação das programações constantes desta Lei, quando aplicável.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 20 de janeiro de 2026.

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PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

ANEXO I

QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Crédito Adicional Especial - Usina Fotovoltaica (FINISA VERDE/CAIXA).

Classificação Programática	Elemento de Despesa	Fonte/Destinação	Valor (R$)
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade: 001 – Gabinete de Secretaria de Obras e Serviços Públicos Função: 25 – Energia Subfunção: 752 - Energia Elétrica Programa: 0032 – Infraestrutura e Sustentabilidade Socioambiental - ECOCIDADE Ação: 1078 - Implantação de Usina Fotovoltaica	4.4.90.51 - Obras e Instalações	754 - Operações de Crédito	3.785.539,76
Objetivo da Ação: Implantar usina fotovoltaica para geração de energia elétrica destinada ao atendimento das unidades públicas, reduzindo gastos com energia e promovendo sustentabilidade ambiental.

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE RECURSOS - COBERTURA DO CRÉDITO

Recursos de cobertura (art. 43, § 1º, IV, Lei nº 4.320/1964): Operação de Crédito - FINISA VERDE/CAIXA, autorizada pela Lei Municipal nº 1.215/2025.

Classificação/Natureza da Receita	Especificação	Fonte/Destinação	Valor (R$)
2.1.1.2.01.0.1.01	Operação de Crédito - FINISA VERDE/CAIXA (usina fotovoltaica)	754 - Operações de Crédito	3.785.539,76

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PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal