, MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2023/PMNO, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 100/2023/PMNO.

CONCEDENTE: O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA- MT CNPJ. Sob n. 03.238.920/0001-30.

CONCESSIONáRIA: PAULA VIEIRA OLIVEIRA DE ALMEIDA LTDA, inscrita no CNPJ n. º 52.056.782/0001-84.

OBJETO: O presente aditivo formaliza o reajuste anual da contrapartida devida pela CONCESSIONÁRIA, referente à Concessão Onerosa de Uso de Espaço Público no canteiro central.

FUNDAMENTO E MOTIVO:

O reajuste é obrigatório, conforme a Cláusula Quinta do Contrato Principal, para manter o equilíbrio econômico-financeiro. O índice aplicado é a UPF-M, atualizada pelo Decreto Municipal Nº 003/2026 (valor de R$ 3,91).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso § 1°. Lei Federal nº 8.666/93.

DO VALOR:

O valor reajustado é de R$ 829,89 (oitocentos e vinte e nove reis e oitenta e nove centavos).

DA VIGÊNCIA:

O novo valor entra em vigor a partir de 25 de janeiro de 2026.

Nova Olímpia – MT, 19 de janeiro de 2025.

ARI CANDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL/MT.

PEDRO ROSA NETO

OAB/ MT: 9823

ASSESSOR JURIDICO